Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCMD. TEMA 1048 DO STJ QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRE COM A EFETIVA TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO DA DOAÇÃO FIRMADA EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCMD. TEMA 1048 DO STJ QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRE COM A EFETIVA TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO DA DOAÇÃO FIRMADA EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.