Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO -

Objeto da ação originária: embargos infringentes interpostos com o fim condenar os requeridos às penalidades da Lei 8.429/1992, art. 12, II, na esteira do voto vencido - Licitação sob a modalidade tomada de preços, cujo objeto era a construção de três reservatórios de água - Adjudicação do contrato à empresa vencedora, que alterou, com anuência da contratante, a metodologia de construção das fundações dos reservatórios prevista no edital - Embargos infringentes acolhidos por maioria de votos - Embargos de declaração acolhidos - Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário com retratação do julgado - Acórdão adequado ao entendimento do STJ... (Continua)