Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSORA - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL -

Preliminar de falta de interesse processual - Não acolhida - Presença de evidente conflito suscitado pela servidora que pretende o reconhecimento do direito ao reenquadramento funcional - Respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88) - Mérito - Município que desconsiderou as progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional dos profissionais do magistério deve observar a referência de ingresso, as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo da trajetória no serviço público, desde a promulgação da Lei Municipal 6.251/2005 - Direito taxativamente previsto na Lei Municipal 6.251/2005 e 10.489/2022 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... (Continua)