Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$5.000,00. 1) Irregularidade da contratação telefônica. Inobservância das regras do órgão previdenciário. Precedentes; 2) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$2.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)