Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação sanitária - Tutela antecipada - Dispensação de medicamentos e insumos, com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de câncer nos pulmões - Deferimento da tutela de urgência na origem - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Fumus boni iuris que se denota da documentação médica acostada aos autos - Periculum in mora inerente à natureza do direito à saúde discutido - Risco de dano de difícil reparação - Prazo para cumprimento razoável - Imposição ex officio de pena de multa diária, sem limite máximo de incidência - Decisão mantida - Recurso desprovid