Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA
(art. 24-A, Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Dosimetria. Incabível revogação de ofício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ausente recurso da acusação, sob pena de reformatio in pejus. Necessidade de manutenção da pena imposta pelo juízo de primeira instância. Parecer da r. PGJ favorável ao pedido. Embargos acolhidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote