Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, à luz do art. 995, parágrafo único, c/c CPC, art. 1.019, I. Parte exequente, ora agravante, que sob o pretexto de atualização do valor do débito, pretendeu incluir na execução duas outras parcelas do contrato celebrado. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços a sua efetivação e não praticar inovação no direito litigioso. Exegese do art. 77, I, II, IV e VI, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)