Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de IPTU. Insurgência da Municipalidade. Imunidade tributária subjetiva estendida ao Aeroclube de Itu, por força do Decreto-lei 205/1967, art. 1º, p. ú. Legislação Municipal de 653/1961 e CTN Municipal, art. 353, IV. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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