Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil do Estado - Danos materiais - Retroescavadeira apreendida que pereceu em incêndio ocorrido no pátio particular em que estava recolhida - Omissão da Administração - Descumprimento do dever de fiscalizar a prestação do serviço público (de depósito de bens apreendidos) delegado - Estado que responde solidariamente com a empresa responsável pelo pátio, pela guarda e conservação do veículo apreendido e recolhido ao pátio - Dever de indenizar configurado - Indenização fixada no valor equivalente à avaliação do veículo pela tabela FIPE vigente no ano de 2019 (quando determinada a restituição do bem), e não, como aventado pela Fazenda, no valor de uma retroescavadeira fabricada no ano de 2019 - Sentença de procedência mantida, com observação no sentido de que, na impossibilidade de avaliação pela Tabela FIPE, a indenização deverá ser apurada por outro critério válido, limitada, contudo, ao valor pleiteado na inicial. ... (Continua)