Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança - Ação declaratória de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Advogada da exequente indicada por meio de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - Acordo que dependia da concordância por escrito da outorgante diante da ausência de procuração com poderes específicos para transigir - Agravo de instrumento provido