Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

APELO DO AUTOR QUANTO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO À IMPOSIÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA RELATIVAMENTE A TAIS CAPÍTULOS. APELO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE O DISPENSANDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. O AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SEQUER FOI OBJETO DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO