Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Elementos concretos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada - Agravante que afirma não possuir cartões de crédito e residir com os pais, que auxiliam no seu sustento - Contas bancárias de sua titularidade sem saldo relevante - Declaração de imposto de renda que não indica a existência de bens em seu nome - Existência de MEI que por si só não é suficiente para concluir pela desnecessidade do benefício almejado - Decisão atacada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)