Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Inexigibilidade de débitos lançados em conta corrente. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro incidentes sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar existência de lastro contratual ou autorização da autora para realizar os débitos em conta. Legitimidade ativa e responsabilidade solidária da instituição financeira. Art. 25, §2º, CDC. Acordo firmado entre a autora e a seguradora que aproveita a instituição financeira. Art. 844, §3º, CC. Sentença mantida. Recursos desprovidos