Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392

da SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. NÃO FORNECIMENTO REGULAR DOS EPIs. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. OBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)