Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO,

com descontos em benefício previdenciário - Autora alega que apenas firmou empréstimo consignado em 2008, quitou o contrato em 2013, mas os descontos continuaram, negando as renovações em 2013 e 2018, bem como a justa causa para os demais descontos em seu benefício (fls. 1/2) - Contestação informou que houve adesão a CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (fls. 129/32), com TED em 2008 (fl. 113: ao Banco Bradesco) e uso regular, conforme faturas de fls. 134/286 - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Em que pese apenas informada a existência de contrato de cartão de crédito consignado, que foi suficientemente demonstrada, bem como a utilização regular desde 2008, nas faturas também constam os refinanciamentos do saldo devedor, que, em princípio, justificam os demais descontos - Embora haja indícios de fraude decorrentes dos 15 (quinze) outros termos de adesão (fls. 327/82), há de se observar que são anteriores a 2009 e, em princípio, prescrita (quinquenal, CDC) a pretensão de repetição, contada dos descontos - Cancelamento do cartão e refinanciamentos é possível, mas necessária a quitação, com amortização dos juros futuros, conforme se verifica na fatura de fls. 284/85, que não foi paga integralmente, acarretando novos encargos - Improcedência que era de rigor - Precedentes desta Turma - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)