Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
Acórdão que, reformando a sentença de improcedência, deu parcial provimento ao apelo da autora. Inconformismo de duas das três rés, alegando contradição. Oposição de duas embargos de declaração idênticos contra o mesmo aresto. Inobservância do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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