Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

I. Tem-se por acertada a decisão unipessoal agravada, pois, de fato, constata-se a deserção do recurso de revista ante o não recolhimento das custas. Inviável a concessão de prazo para o pagamento. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)