Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 264.9161.8471.4708

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intimação da Agravante para recolhimento das custas para intimação da parte contrária. CPC, art. 1.019, II. Decurso do prazo «in albis". Ausência de formação do contraditório. Recurso não conhecido... ()

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