Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de duas instituições financeiras. Indeferimento da tutela de urgência, pela qual a parte autora pretendia a limitação dos descontos a 30% de sua remuneração. Necessidade de apresentação do plano de pagamento em audiência de conciliação com a presença de todas as partes, a fim de que se verifique materialmente a pretensão formulada, em relação ao valor que cada instituição deverá descontar da remuneração da autora. RECURSO NÃO PROVIDO