Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de petição de efeito suspensivo ajuizada pelos ora agravados, na qual foram autorizados os pagamentos das mensalidades de plano de saúde conforme mesmos critérios de cálculo aplicados nos últimos 7 anos - Insurgência da Seguradora - Agravo desprovido - Segurados que em 2017 ajuizaram ação ordinária contra a agravante, impugnando o reajuste aplicado aos seus 59 anos de idade, bem como os índices anuais (coletivos) adotados de 2014 a 2017 - Ré que após a concessão initio litis de tutela antecipada passou a cobrar apenas o valor incontroverso da prestação, calculado pelos autores e lançado na petição inicial - Cobrança segundo tais moldes que prosseguiu mesmo após sentença de improcedência, com súbita majoração da mensalidade (de R$ 8$ 8.132,70 para R$ 14.993,18) após acórdão proferido por esta C. Câmara, que, ao revés, acolheu parte dos pedidos dos segurados - Agravados que diante da súbita e injustificada majoração, apresentaram cumprimento provisório de sentença, com a finalidade de voltarem a pagar somente o valor incontroverso, até o julgamento do Recurso Especial interposto pelos demandados - Procedimento, contudo, extinto pelo Juízo a quo, a ensejar recurso de apelação e pedido de efeito suspensivo de urgência - Decisão monocrática ora mantida, em prestígio não apenas à boa-fé contratual e aos princípios da confiança, informação prévia e transparência, mas diante do perigo de cancelamento do contrato dos agravados por inadimplemento, face ao súbito aumento de mais de R$ 7.000,00 após cerca de 7 anos de cobrança apenas do montante não controvertido nestes autos - Risco financeiro por parte da ré que é inexistente, vez que caso apuradas diferenças, devidas por todo o período, poderá nos mesmos autos satisfazer seu crédito em atraso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)