Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Embora o provimento jurisdicional tenha feito menção à capitalização de juros e a sua limitação em 12% ao ano, tal fato, por si só, não acarreta nulidade da sentença. Juiz que fundamentou sua decisão quanto à aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Nulidade não verificada. MÉRITO. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa média de mercado inaplicável na espécie. Autora que não se encontra na média dos tomadores de crédito do país. Contrato, ademais, de pequena monta, sem lastro de qualquer garantia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)