Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. TEMA 506 STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ANALISADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ESTANDO PENDENTE REANALISE DA MATÉRIA POR ESTE E. TRIBUNAL ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO SE CONHECE EM PARTE A ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-S