Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar - Cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha. Desacolhimento. Rol apresentado tardiamente. Preclusão consumativa. Ademais, prova que se mostrou prescindível e dispensável para o deslinde da causa. Decisão condenatória baseada em outros sólidos elementos de convicção. Magistrado que, por ser o destinatário da prova, possui discricionariedade a respeito da prescindibilidade de diligências requeridas por qualquer das partes. Princípio do livre convencimento motivado. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos. Segura prova oral e documental a demonstrar a responsabilidade penal do réu. Declarações da vítima que foram ratificados por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório. Ausência de interesse em prejudicar inocentes. Validade do reconhecimento fotográfico, ratificado, repise-se, pelas outras provas colhidas durante a instrução. Evidenciado o dolo na conduta do agente ao perpetrar a fraude, mediante ardil. Inocorrência de mero desacordo comercial. Ilícito penal configurado. Condenação mantida. Pena corretamente fixada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado que se mostra o mais adequado à espécie, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência ostentado pelo acusado, circunstâncias reveladoras de personalidades voltadas à prática de crimes e impeditivas de quaisquer benesses legais. Dicção do art. 33, §3º, CP. Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal contida no CP, art. 44, II. Sentença integralmente mantida. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido... (Continua)