Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Roubo - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Excesso de prazo não configurado, eis que finda a instrução criminal (Súmula 52, do c. STJ) - Alegação de suposta agressão dos policiais que não se coaduna com a estreita via do writ, sendo a Corregedoria o órgão responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas pelos agentes públicos - Não demonstração que o Paciente seria imprescindível para o cuidado do filho menor - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)