Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão agravada que recebeu os embargos de terceiro sem atribuição de efeito suspensivo. Insurgência. Pretensão de cancelamento da averbação premonitória. Não acolhimento. Anotação premonitória que apenas confere publicidade à execução, objetivando a proteção do credor e de eventuais terceiros de boa-fé adquirentes do bem. Medida que não se confunde com ato constritivo, para fins do CPC, art. 678. Precedentes deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46878)... (Continua)