Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de protesto contra alienação de bens - Demanda decorrente de sentença proferida nos autos do processo que tramita perante a Vara Empresarial e contrato de compra e venda de quotas empresariais - Distribuição a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Declinação de competência da Vara Cível - Possibilidade - Competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 e do art. 6º da Resolução 623/2013 - Natureza da relação jurídica subjacente verificada em função da ação judicial existente e contrato entabulado entre as partes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT... (Continua)