Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Autor diagnosticado com fibrose pulmonar progressiva. Negativa de cobertura de medicamento NINTEDDANIB (OFVE), 150 mg. Abusividade reconhecida. Medicamento que corresponde ao próprio tratamento da doença que acomete o autor e que tem cobertura contratual. Recusa indevida. Incidência das Súmulas 96 e 102 deste TJSP. Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento dos EResps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS. Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/22. Eficácia do tratamento fundada no controle e evolução da doença e aumento de sobrevida do paciente. Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.