Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à operadora de plano de saúde o custeio de órtese craniana para correção de plagiocefalia posicional em criança de tenra idade. Alegação de ausência de obrigatoriedade em seu fornecimento em virtude de não contar com cobertura obrigatória a órtese indicada desvinculada de procedimento cirúrgico para sua eficácia. Impugnação das astreintes fixadas. Descabimento. Órtese necessária à correção de deformidade de forma urgente e mais eficaz que cirurgia posterior quando não mais possível a correção de forma menos agressiva. Dispositivo que substitui procedimento cirúrgico que não afronta o disposto no art. 10, VII da Lei 9.656/1998. Astreintes cominadas em valor razoável e proporcional para atingir a finalidade pretendida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)