Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Serviços efetivamente prestados (REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido