Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços Profissionais - Aplicativo de Entregas - RAPPI - Descredenciamento unilateral e repentino do autor, levado a efeito pela ré, de sua plataforma de entregas. - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Com efeito, as questões postas pelas partes permitiam (permitem) definição, bastando, por conseguinte, a prova documental já produzida, para análise da controvérsia. - Mérito - Ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a prática de infração contratual pelo autor, que justificasse o seu descredenciamento da plataforma de entregas, o que lhe incumbia, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II. De fato, a suplicada não trouxe aos autos elementos de prova acerca do propalado pagamento em duplicidade levado a efeito em favor do autor. A bem da verdade, acerca do tema, a contestação pautou-se pela generalidade, sequer indicando dados da negociação a que estaria atrelada a essa inconsistência, tais como data, valor e cliente envolvido. Consigne-se, outrossim, que tratando-se de questão atinente ao sistema interno da ré e, portanto, de cunho pré-constituído, prova documental a esse respeito deveria instruir a contestação, o que não aconteceu. Não bastasse isso, a ré não negou e sequer justificou o problema havido em seu sistema interno, contemporaneamente à data do descredenciamento do autor, fato admitido por seu preposto em print carreado aos autos e não negado em contestação. Destarte, não havendo prova da infração contratual, de rigor o reconhecimento de que foi indevida a rescisão contratual unilateral levada a efeito pela suplicada, razão pela qual o restabelecimento do pacto, com a recondução do autor em 48 horas, contadas da intimação deste, à plataforma, sob pena de multa diária é medida que se impõe. Lucros cessantes - Ocorrência. Montante que deve ser apurado em liquidação de sentença, levando em consideração a média dos rendimentos auferidos, o período do bloqueio indevido, deduzidos os gastos com combustível. Danos Morais - Ocorrência. - Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal. Recurso provido