Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação anulatória de contrato c/c pedido de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assinatura falsa. Dano moral não configurado. de restabelecimento do contrato originário. Inovação recursal não admitida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se o contrato de empréstimo consignado é existente; e (iii) se restou configurado o dano moral e, em caso positivo, qual a quantia adequada. III. Razões de decidir 3. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, pois, como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência, conforme dispõe o CPC, art. 370. Desnecessidade de expedição de ofício ao Banco Pan S/A. 4. Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica reconhecida. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 6. Não admitida a inovação recursal quanto ao pedido de restabelecimento do contrato originário (fls. 290), pois não foi suscitada em contestação e, em consequência, não houve pronunciamento a seu respeito na r. sentença combatida IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 932, III e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.665.741/RS