Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CELEBRADOS -

Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade das contratações eletrônicas em relação ao fornecimento de créditos - Negócios firmados mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Créditos disponibilizados e utilizados imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias e pagamento de serviços na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O DO AUTOR.... (Continua)