Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 265.1625.3731.8449

1 - TJSP APELAÇÃO.

Reclamação Trabalhista. Servidor público municipal. Agente Administrativo. Município de Araraquara. Pretensa promoção automática trienal, a teor do que dispõe o art. 43, da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência do autor. Afastamento. ... ()

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