Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1.

Decisão agravada que indeferiu, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 2. Ausência dos requisitos autorizativos previstos no CPC/2015, art. 300. 3. Na espécie, a concessão da tutela de urgência se afigura prematura, no momento, diante da necessidade de contraditório e de dilação probatória. 4. Incidência da Súmula 59/TJRJ. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Decisão agravada mantida. 7 Desprovimento do recurso.... (Continua)