Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Extorsão qualificada majorada (art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

Pedido de concessão do direito ao recurso em liberdade prejudicado, em razão do presente julgamento do apelo. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a persecução penal. Rejeição. Exordial que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 e foi lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inexistindo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Tese relacionada à falta de justa causa pertinente apenas em momento anterior à sentença. Pretensão de absolvição por inexistência de prova de que o réu concorreu para a infração penal ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações consistentes das vítimas. Depoimentos seguros das testemunhas policiais que descreveram detalhadamente as investigações realizadas que permitiram revelar a autoria delitiva. Réu que silenciou quanto à acusação. Documentos que comprovam que o acusado recebeu o proveito do crime de extorsão em sua conta, por meio de sua chave Pix cadastrada com o seu número de celular, e no mesmo dia transferiu a exata quantia para um terceiro. Informações que dão conta do envolvimento do réu em crimes. Auxílio material à extorsão. Assunção de risco de produzir o resultado criminoso. Inviável a desclassificação para os crimes de receptação ou estelionato. Participação de menor importância não configurada. Conduta juridicamente relevante para a prática do delito. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido