Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e fixando indenização de R$ 3.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Valor creditado a conta da autora que dá-se como restituído, visto que ao tentar devolver a quantia recebida indevidamente à autora caiu no golpe do boleto falso, o que não teria ocorrido caso não houve a falha na prestação de serviços do banco, que permitiu a contratação do empréstimo por terceiros - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Correto o termo a quo de incidência dos juros moratórios ser do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.500,00 - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)