Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - art. 311, «caput, do CP e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, c/c art. 69, «caput, do CP - Pedido de cassação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Paciente que ostenta inquérito policial em curso e estava em liberdade provisória - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.