Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Alegação de inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Extinção do processo, nos termos do arts. 76, § 1º, I, 320, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Procuração «ad judicia assinada digitalmente pela empresa «Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)