Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Ilicitude da prova - Busca pessoal realizada ao arrepio do CPP, art. 244 - Entendimento

Não há que se cogitar da nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os milicianos dispunham, antes da busca pessoal, indicavam que o acusado ocultava qualquer dos objetos mencionados no CPP, art. 240. Pena - Condenado reincidente a pena de reclusão superior a 04 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado reincidente a mais de 04 anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b, do CP