Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Provas a demonstrar que o bloqueio via «Sisbajud recaiu sobre valores inferior a 40 salários mínimos, depositados em conta de poupança. Aplicação do disposto no CPC, art. 833, X. Entendimento firmado pelo C. STJ, que no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, hipótese dos autos. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)