Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de anulação de Certidões de Dívida Ativa e a extinção da Execução Fiscal - Pessoa Jurídica com inscrição em outro Estado da Federação - Alegação de que não procedeu a nenhum lançamento tributário sobre os supostos débitos, ora em cobrança - Notas fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário - GIAs são indispensáveis para a constituição dos créditos tributários - Necessidade de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Emissão de notas fiscais que não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário (STJ, REsp REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida, inclusive quanto à fixação da verba honorária - Recurso desprovido... (Continua)