Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Preliminar inconsistente. Inocorrência de nulidade. Validade do reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que não implica nulidade, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras firmes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Valor probatório do ato de reconhecimento afirmado. Declarações seguras de testemunhas, inclusive Policiais Civis, dando conta certa da identificação do réu por meio de investigação. Confissão extrajudicial. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Causas de aumento presentes. Impossibilidade de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de redução. Pena-base já fixada no mínimo patamar legal. Regime fechado único possível. Inaplicabilidade de detração penal. Recurso em liberdade inviabilizado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar