Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória de ato administrativo - Decisão de Primeira Instância que indeferiu o pedido de antecipação de tutela destinado a suspender as restrições de reabilitação e conceder autorização para renovação de CNH-PGU - Ausência de probabilidade do direito alegado - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso.