Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13 do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis e dano moral. Irresignação da defesa.

Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que se mostraram coerentes e harmônicas. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Tese defensiva. Indevida a condenação do acusado com base exclusivamente na palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito positivo, que vem a corroborar com a narrativa da vítima. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Sursis concedido pelo prazo de 3 (três) anos. Pena imposta ao denunciado que se evidencia como de maior onerosidade ao recorrente do que a própria condenação. Acolhimento da tese defensiva. Sursis fixado pelo período de 2 anos. Danos morais. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Manutenção. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Provimento parcial do recurso.