Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque - Comprovantes de transferência bancária que demonstra o recebimento dos valores sacados - Faturas juntadas aos autos que comprovam a utilização do cartão para saque - Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto dos proventos - Contratação regular comprovada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer a legalidade da contratação, afastando-se os pleitos de restituição de valores e indenização e apelo do autor provido em parte para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado descrito na inicial, sem implicar na extinção da dívida, com redistribuição do ônus sucumbencial... (Continua)