Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão indeferindo o efeito suspensivo. Inconformismo insistindo na medida almejada. Hipótese em que, sobrevindo o julgamento do instrumental, torna-se prejudicada a apreciação do pleito do agravo interno. Recurso prejudicado.

Cumprimento de sentença. Pretensão da executada de reconhecimento da concursalidade do crédito exequendo e extinção do incidente processual. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento parcial. Empresa executada que postulou a recuperação judicial após a constituição do fato gerador do crédito exequendo. Aplicação do Tema 1051 do STJ, no sentido de que para a sujeição do crédito à recuperação, considera-se sua existência pelo fato gerador. Encerramento da recuperação judicial, contudo, que não impede o prosseguimento da execução individual.. Precedentes. Recurso provido em parte