Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decreto de procedência parcial - Deferimento quanto a quatro pessoas físicas - Pleito de desconsideração inversa, tendente a que sejam atingidas empresas alegadamente componentes do mesmo grupo econômico familiar - Inviabilidade - Sociedades não incluídas no polo passivo da demanda - Necessária observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, tal qual previstos nos arts. 5º, LV da CF/88e 9º, «caput e 10 do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Indicação, além disso, de sociedades com participações minoritárias e, até mesmo, diminutas dos agravados - Decisão mantida - Recurso desprovido