Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

CDAs 1.153.081.948, 1.215.010.636, 1.215.010.647, 1.215.010.658,1.215.010.669, 1.215.010.670, 1.215.010.680, 1.215.010.691, 1.215.010.70 - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, e na ocasião, afastou a tese da prescrição intercorrente, bem como deixou de condenar a Fazenda Pública, ora agravada, ao pagamento dos honorários de sucumbência - - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, a teor do art. 40, § 1º da Lei 6.830/1980 (LEF), porque não caracterizada inércia da Fazenda Pública exequente - Desídia da FESP não configurada - R. decisão mantida, neste aspecto - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Cabimento - Verba honorária devida - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta c. Câmara e Corte de Justiça - R. Decisão reformada nesse ponto - Honorários recursais fixados - Recurso provido em parte... (Continua)