Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Indeferimento do pedido de prisão preventiva. Insurgência da acusação. Suposta prática do crime de roubo majorado. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Decretação da prisão preventiva. Réu multirreincidente específico. Necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública, a realização da instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes. Recurso provido, com determinação... ()
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