Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que seu score no Serasa está baixo devido à cobrança de contratos prescritos, impactando sua obtenção de crédito. Requereu a declaração da inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de cumprimento da determinação de emenda à inicial. Apela a autora. ... (Continua)